Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da legislação aplicável.

A identificação da entidade RAL competente será disponibilizada antes do lançamento comercial da loja.

Livro de Reclamações

O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Última atualização: 06/11/2026